15 outubro, 2013

PDDU, LOUOS e os amigos dos empreiteiros

A aprovação do PDDU e da LOUOS foram episódios dos mais vergonhosos da história baiana recente (o link é apenas ilustrativo). E em pouquíssimo tempo a alienação da prerrogativa da administração pública de gerenciar a ocupação do solo ao setor imobiliário já se fez sentir na geografia de Salvador. Lamentável que quase ninguém tenha notado. Em verdade, assim que o primeiro prédio se ergueu na orla no Jardim de Alah, antes mesmo da aprovação do PDDU -- mas já contando com ela, naturalmente -- eu planejei tirar fotas da paisagem do bairro, para poder documentar as mudanças que viriam. Embora eu não tenha realizado meu intento, pela comparação entre o registro do Google Street View e o cenário recente já dá pra notar o estrago causado.

Nos últimos tempos uma enxurrada de comentários sobre o PDDU povoaram as manchetes dos jornais baianos, por ocasião do julgamento do TJ sobre a constitucionalidade das leis. A tônica geral dos comentários era de lamento quanto aos prejuízos causados pela ação do Ministério Público. O jornal do Grupo Metrópole, o Bahia Notícias, o Correio da Bahia (naturalmente), todos eles, cada uma à sua maneira, alardearam as perdas e temores partilhados pela gestão pública e pelo setor privado. Falou-se em milhões, bilhões, além do desaquecimento da economia e da diminuição de postos de trabalho.

Agora, eu pergunto a esta corja, pra que servem as nossas Leis? Se os projetos foram aprovadas com patente violação dos trâmites políticos e institucionais necessários, num gesto de arbitrariedade que só comprova a força do setor imobiliário, evidentemente interessado na aprovação, deveríamos por acaso fechar os olhos a esse imenso circo apenas para evitar as perdas dos seus amigos? E mais: se a acolhida da ação do Ministério Público foi tão célere quanto se diz, por que então as empresas do setor insistiram em investir dinheiro em projetos que pareciam nitidamente sombreado por uma insegurança jurídica indubitável? Não é por que contavam com o jeitinho que costumeiramente auxilia os poderosos do Brasil, especialmente àqueles ligado ao setor imobiliário? Mencionar aspectos econômicos, especialmente a possibilidade de diminuição de postos de trabalho, é apenas uma maneira covarde de chantagear a opinião pública, na tentativa de instrumentalizá-la em seu benefício. De jogar o interesse de um povo que não pode ver com clareza as consequências dos projetos arbitraria e inconstitucionalmente aprovados, contra as leis que tentam canhestramente defendê-lo da sanha predatória de grupos que querem sugar tudo que podem, sem limites e reservas. Mas a chantagem e mesmo o interesse que o povo possa ter em algumas das consequências das leis aprovadas não basta para tornar legítimo o que é ilegítimo. Os fins não justificam os meios. E o gesto de instrumentalização de quem barganha com os interesses de quem é pobre ou de quem necessita só torna mais evidente aquilo que nunca foi difícil de notar: a falta de caráter dos representantes, prepostos e aliados do setor.

Curiosamente, vejam só, depois que o Tribunal de Justiça da Bahia considerou inconstitucionais Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (Louos) e do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU), surgiu informação, nesta terça feira, de que o TJ-BA é apontado como um dos dez mais ineficientes do Brasil. Apesar das críticas à Justiça baiana não serem recentes, o timing dessa nova informação é, no mínimo, surpreendente.

O pessoal das construtoras e empreiteiras tem muitos amigos, não? Será que é por que são as principais financiadoras das campanhas eleitorais?

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Last, but not least, é preciso notar que em meio a toda essa discussão, nem mesmo se mencionou os efeitos dos projetos, apenas a maneira arbitrária e ilegítima pela qual eles foram aprovados. As consequências deles, como já disse, já se fazem sentir e são nefastas. Não cabem aqui, ou melhor, exigem um cuidado maior do que eu posso dispensar agora, pois tratam da relação que os baianos devem observar com o espaço público, com o solo da cidade; das regras que orientam o uso do solo, em nome do bem estar público, da qualidade de vida sensivelmente ameaçada e cujos indicadores negativos duvido que alguém ouse testemunhar em contrário. A despeito de como serão as novas regras, que devem ser elaboradas em discussão aberta com quem está diretamente interessado: os moradores de Salvador -- uma coisa nós já sabemos, elas não devem ser ditadas por setores que tem como meta o lucro. Mercados geram lucro, não valores, li certa feita essa frase proferida por (pasmem, ou não) FHC. E nós precisamos resgatar o valor que é a nossa relação com a cidade de Salvador, como pedestres, como ocupantes do espaço público, e não meros passageiros a transitar entre pequenos espaços particulares.

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