12 abril, 2008

Mais pistas sobre o "dossiê"

A publicidade dos atos públicos é exigida por um princípio constitucional. Mas a Constituição também zela pela segurança nacional. Para o advogado-geral da União um conflito entre dois princípios está na base da discussão sobre exposição de gastos presidenciais. Ele comenta numa entrevista o Consultor Jurídico:
Consultor Jurídico — Recentemente o presidente Lula declarou que os gastos com a sua segurança e de sua família devem mantidos em sigilo. Qual o limite do sigilo nas contas do presidente da República?

Toffoli — A Constituição garante a publicidade dos atos administrativos. Há o princípio da publicidade. Por outro lado, você a tem a figura do presidente da República que não é só um chefe de governo, mas o chefe do Estado brasileiro. Isso é uma coisa que o brasileiro e muitas autoridades não percebem. No Brasil, o chefe do Estado é também o chefe de governo na figura do presidente da República. Sendo chefe de Estado, existe toda uma situação que é de segurança do próprio Estado brasileiro, na figura do presidente e de sua família. Essas questões de segurança, no meu entendimento, se confrontadas com o princípio da publicidade, cairiam por terra. Como se dá segurança ao chefe de Estado brasileiro sem ter sigilo de determinadas situações que envolvem a sua segurança pessoal, desde alimentação até estratégia de locomoção e equipe de apoio? Como dar segurança a um chefe de Estado publicizando tudo que envolve esta segurança? É impossível.

ConJur — Há um conflito de princípios.

Toffoli — No meu entendimento, os princípios da segurança, na defesa do Estado brasileiro e da soberania do Estado brasileiro, devem prevalecer sob o princípio da publicidade da administração pública, sob este aspecto, porque envolve a soberania do próprio Estado brasileiro. São questões que envolvem relações com outros países porque estamos falando da segurança do chefe de Estado brasileiro que representa o Brasil perante as outras 200 nações do mundo.
"O PPS entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal contestando um decreto lei da época da ditadura usado até para justificar o sigilo das contas presidenciais", segundo informação do site. O assunto tem sido tratado também no Imprensa Marrom.

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Estadão - Gasto de FHC chega a Portal da Transparência
Em meio à turbulência política provocada pelo vazamento de informações sigilosas referentes a gastos do governo de Fernando Henrique Cardoso, a Controladoria-Geral da União (CGU) disponibilizou nesta semana, no Portal da Transparência, os gastos com cartões de crédito corporativo do governo tucano em 2002. Ao todo, o governo FHC gastou R$ 3.004.180,40 com o cartão corporativo, sendo que quase todas as despesas foram produzidas pela própria Presidência da República ou por órgãos vinculados diretamente a ela (cerca de R$ 2,8 milhões).

Essas despesas foram produzidas de setembro a dezembro de 2002, período em que o cartão corporativo passou a ser usado na prática pelo governo federal iniciando o processo de substituição dos fundos de suprimento. As informações foram colocadas no portal na última quarta.

Segundo a assessoria da CGU, isso foi feito para atender a um pedido feito pelo Tribunal de Contas da União (TCU) de dar transparência a todos os gastos gerados pelo governo. Também foram publicadas as despesas com os cartões corporativos referentes a 2003, primeiro ano do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. (...)
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Mário Magalhães na sua última coluna diária como Ombudsman da Folha:
Outra incerteza permanece: o dossiê é incapaz de causar dano a FHC; como instrumento de chantagem, é inexpressivo.
Assim fica difícil! Bem, em todo caso, será que há alguém que acredite seriamente que dessa peleja resultará em alguma melhoria institucional, que a exposição dos gastos sigilosos dos presidentes produzirá, não as primeiras (primeiras?) peças dos palanques de 2010, mas um aperfeiçoamento de qualquer natureza?

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